Informativo nº. 95 do TST

Procedendo a leitura do Informativo nº. 95 do TST, relativo ao período de 11 a 17 de novembro de 2014 me deparei com dois julgados muito interessantes os quais gostaria de comentar.

A síntese do primeiro, extraída do Informativo nº. 95 do TST, é a seguinte:

Acidente de Trabalho. Falecimento do empregado. Responsabilidade subjetiva do empregador. Indenização por danos morais. Compensação com o valor recebido pela família do de cujus a título de seguro de vida. Impossibilidade. É inadmissível a compensação da indenização por danos morais arbitrada judicialmente, em razão do falecimento do empregado, com o valor recebido pela família do de cujus a título de seguro de vida contratado pela empregadora. Na hipótese vertente, diante da responsabilização subjetiva da reclamada pelo acidente de trabalho que vitimou o trabalhador, entendeu-se que o valor recebido em face do seguro contratado pela empresa não possui a mesma natureza jurídica da indenização por danos morais, porquanto esta, além da função compensatória, possui caráter punitivo e dissuasório, o que desautoriza a compensação pretendida. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos interpostos pela reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo incólume a decisão do Regional que indeferiu a compensação do valor referente ao seguro de vida com a indenização deferida a titulo de danos morais. Vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho. TST-E-RR-285-53.2010.5.18.0054, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 13.11.2014 (Grifo nosso)

No caso dos autos, houve óbito de trabalhador que, atendendo a chamado de superior, tentou resgatar outro funcionário, que também veio a falecer.

Em virtude do óbito, a família do de cujus ajuizou ação de indenização por danos morais em face da empresa, que veio a ser condenada, por culpa grave reconhecida judicialmente, vez que, dentre outros motivos, deixara de observar as determinações contidas na NR-33, que trata do trabalho em locais de confinamento.

A família apresentou recurso ordinário, que foi provido pelo Tribunal Regional respectivo, para majorar o valor da condenação relativa aos danos morais e afastar a dedução dos valores auferidos a título de seguro de vida contratado pela reclamada.

A reclamada interpôs recurso de revista visando à reforma de decisão regional, o qual não foi conhecido pela 8º Turma do TST, sob o fundamento de que a decisão revisanda estaria em consonância com a remansosa jurisprudência desta Corte e a pretensão recursal encontraria óbice no § 4.º do art. 896 da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, ficando, por conseguinte, afastadas as mencionadas violações legal e constitucional e o dissenso pretoriano.

Da decisão da 8ª Turma, a reclamada interpôs embargos de divergência à Subseção I de Dissídios Individuais, cuja decisão, de conhecimento e não provimento, foi veiculada do Informativo nº. 95 e transcrita acima.

Nos autos do recurso de revista interposto pela reclamada o Tribunal Superior do Trabalho já havia se posicionado no sentido de que a situação apresentada nos autos seria análoga à da cumulação de indenização, decorrente da responsabilização civil do empregador, com a percepção de benefício previdenciário, não se tratando de bis in idem, visto que o seguro seria pago em razão dos riscos normais do trabalho e a indenização prevista no art. 7.º, XXVIII, da Constituição da República teria como fato gerador o comportamento ilícito do empregador, que resultaria no evento danoso, com dolo ou culpa.

Acerca da cumulação de indenização e benefício previdenciário pago pelo INSS, confira-se o julgado abaixo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2 - PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. A percepção pelo reclamante de benefício previdenciário pago pelo INSS não é incompatível com a indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador, a qual se constitui em garantia constitucional assegurada pelo artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República, ao dispor que o seguro acidentário não exclui o cabimento da indenização, nos casos de dolo ou culpa do empregador. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST-AIRR-80940-11.2005.5.02.0061, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, in DJ de 16/5/2011)

Conforme consta do Informativo nº. 95 do TST, a síntese do segundo julgado é a seguinte:

Gorjetas. Cláusula de acordo coletivo que prevê a retenção e o rateio de parte dos valores arrecadados. Invalidade. Art. 457 da CLT e Súmula nº 354 do TST. É invalida cláusula de acordo coletivo que autoriza a retenção de parte do valor das gorjetas para fins de indenização e ressarcimento das despesas e benefícios inerentes à introdução do próprio sistema de taxa de serviço, bem como para contemplar o sindicato da categoria profissional, principalmente quando constatado que a retenção atinge mais de um terço do respectivo valor. De outra sorte, nos termos do art. 457 da CLT e da Súmula nº 354 do TST, as gorjetas, ainda que não integrem o salário, constituem acréscimo remuneratório e configuram contraprestação paga diretamente pelo cliente, não podendo ter outro destino que não o próprio empregado. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamado, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-E-ED-RR-139400-03.2009.5.05.0017, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 13.11.2014 (Grifo nosso)

Como visto, a cláusula do acordo coletivo foi considerada inválida por ter contrariado o disposto no art. 457, caput e §3º, da CLT, in verbis:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) [...]

§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Grifo nosso)

Também restou contrariado o verbete da Súmula nº 354 do TST, que dispõe:

GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

Ainda que a Constituição Federal tenha atribuído importância à negociação coletiva de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIII e XXVI, CF), certo é que esta não deve prevalecer quando em confronto com direitos indisponíveis do trabalhador, assegurados na Carta Magna e em normas ordinárias de natureza cogente.

A definição dos limites para a negociação coletiva, à falta de legislação que os contemple, compete à Justiça do Trabalho que, conforme verificado no julgado acima, tem cumprido seu papel.

A íntegra do Informativo nº. 95 do TST pode ser acessada pelo link: http://www.tst.jus.br/documents/10157/1204330/Informativo+TST+n%C2%BA%20095

Bibliografia

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Informativo nº. 95. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/documents/10157/1204330/Informativo+TST+n%C2%BA%20095>. Acesso em: 21 nov. 2014.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. 8ª. Turma. Processo nº. TST-RR-285-53.2010.5.18.0054. Disponível em: <https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=285&digitoTst=53&anoTst=2010&orgaoTst=5&tribunalTst=18&varaTst=0054>. Acesso em: 21 nov. 2014.